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Lei de Drogas - Mapa Mental Humanas / Sociais Ayorius X 23.02.2023 CS - LEI DE DROGAS 2 01 9.1 1 LEI 11.343/2006 - LEI DE DR OGAS 2019.1 APRESENTAÇÃO. 3
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências.
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Lei de Drogas Annotations: Lei 11343/2006 DROGAS: Substâncias ou produtos capazes de causar dependência, especificados em listas atualizadas pelo Poder Executivo da União
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indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito;. Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. Art. 19.
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2.1. STF considerou que, diante das circunstâncias do caso concreto, nada impedia a "absorção dos delitos tipificados nos artigos 33, § 1º, I, e 34 da Lei 11.343/2006, pelo delito previsto no art. 33, "caput". 2.1.1. Fonte, texto completo: 2.1.2. poderiam ser consideradas meros atos preparatórios do delito de tráfico previsto no art. 33, "caput"
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LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define.
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LEI de DROGAS - Lei nº 11.343/06 Parte 1.5 1. DOS CRIMES 1.1. art. 37 - INFORMANTE 1.1.1. Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei. 1.1.1.1. COLABORA - exemplo: "fogueteiro" / "vapor" 1.1.2.
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Em 20/03/2021, entrou em vigor uma nova lei que deixou de considerar como crime os fatos então praticados que levaram à condenação de João. Nesse caso, no tocante à aplicação da nova lei: Ver respostas Documentos vistos recentemente
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1/2 Art. 33. prescrever ministrar entregar a consumo ou fornecer drogas ainda que gratuitamente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar 2/2 Lei 11.343 DROGAS DROGAS Art. 33. Pena reclusão 5 (cinco) a 15 (quinze) anos pagamento 500 a 1.500 dias-multa DROGAS Art. 33.
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Mapa do Site; Termo de Uso e Aviso de Privacidade; Acesse sua conta gov.br; Órgãos do Governo; Por dentro do Gov.br.. Você está aqui: Página Inicial Acesso à Informação Legislação Leis Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 - Nova Lei de Drogas. Info. Geral. Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019 - Nova Lei de Drogas.
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Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
